- 1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de prémios de "Mérito Escolar", por parte da Câmara Municipal Porto Santo, aos alunos que obtiveram melhores resultados escolares nos diferentes anos escolares, dos estabelecimentos de ensino, do concelho do Porto Santo.
- 2 -Estão abrangidos pelo presente regulamento o 4.º ano do 1.º ciclo, todos os anos escolares do 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário regular Científico/Humanísticas e do Ensino Técnico Profissional.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 03/08/2021
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Em vigor desde 03/08/2021