Art.º 14 · Regulamento n.º 726/2022 — Prazo de apreciação das candidaturas

1 -A Câmara Municipal dispõe do prazo de trinta dias úteis para a apreciação das candidaturas e respetiva deliberação, contados a partir da data de apresentação do requerimento de candidatura ou, quando for o caso, da apresentação dos elementos complementares solicitados.
2 -Caso o pedido de candidatura necessite de ser esclarecido ou complementado por alguns dos elementos em falta, a que se referem as alíneas a) a n) do artigo 11.º, o prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado, por despacho do Presidente, pelo período de tempo que se considere necessário, mas nunca superior ao previsto no n.º 1.
3 -A deliberação da Câmara Municipal é comunicada ao candidato por carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico.

Artigo 14.º — Prazo de apreciação das candidaturas