Art.º 17 · Regulamento n.º 726/2022 — Causas de cessação do contrato de arrendamento

1 -O vínculo contratual das empresas instaladas nos espaços do Centro de Apoio ao Acolhimento Empresarial cessa quando:
1. a)Atingido o termo do prazo estabelecido no contrato celebrado entre as partes;
2. b)Ocorrer desvio dos princípios gerais constantes do artigo 4.º do presente Regulamento;
3. c)Apresentar riscos para a segurança humana, ambientais e contra o património do Município de Figueira de Castelo Rodrigo, no Centro de Apoio ao Acolhimento Empresarial;
4. d)Colocar em risco o funcionamento das restantes empresas instaladas ou do Centro de Apoio ao Acolhimento Empresarial; e
5. e)Ocorrer infração a qualquer uma das cláusulas previstas no contrato celebrado;
6. f)Violação de qualquer disposição legal ou Regulamentar que seja imputável ao arrendatário.
2 -Nos casos previstos no número anterior, as empresas instaladas deverão entregar ao Município de Figueira de Castelo Rodrigo as instalações, cujo uso lhe foi permitido, em perfeitas condições.
3 -Todas as benfeitorias, a que se refere o artigo 7.º, n.º 1 deste Regulamento, que impliquem alterações e reformas realizadas pelas empresas ficam incorporadas no património do Centro de Apoio e Acolhimento Empresarial, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Artigo 17.º — Causas de cessação do contrato de arrendamento