Constituem encargos dos adjudicatários, nomeadamente:
- a)O pagamento da água, eletricidade, telefone, internet, higiene e limpeza do espaço arrendado;
- b)O pagamento de taxas, multas e coimas que lhe forem imputadas e impostas por qualquer entidade.
Artigo 20.º — Encargos do adjudicatário a quem for atribuído cada espaço
Vigente desde: 28/07/2022
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Em vigor desde 28/07/2022