O procedimento de arrendamento por hasta pública realiza-se nas instalações da Câmara Municipal, perante uma comissão nomeada pela câmara Municipal, em data e hora a definir e reger-se-á pelo Programa do Procedimento da Hasta Publica, previamente aprovado pelo órgão executivo.
Artigo 22.º — Local e forma de procedimento
Vigente desde: 28/07/2022
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Em vigor desde 28/07/2022