Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
ANEXO I
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315511932
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/07/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/07/2022
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
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Em vigor desde 28/07/2022