O presente Regulamento rege-se pelos seguintes princípios gerais:
- a)Criação de emprego;
- b)Apoio a iniciativas empresariais que se revelem de interesse para o município; e
- c)Promoção do desenvolvimento económico local de forma sustentada e ordenada.
Artigo 4.º — Princípios Gerais
Vigente desde: 28/07/2022
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Em vigor desde 28/07/2022