Art.º 5 · Regulamento n.º 726/2023 — Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Ega:
1. a)Formulário, disponível para o efeito nos serviços e na página eletrónica da Junta de Freguesia, devidamente preenchido (em anexo a este Regulamento);
2. b)Fotocópia do Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou outro documento de identificação do requerente ou requerentes, com a devida autorização para o fim a que se destina;
3. c)Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes, caso o documento apresentado seja o Bilhete de Identidade, com a devida autorização para o fim a que se destina;
4. d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança, com a devida autorização para o fim a que se destina;
2 -A Junta de Freguesia certifica a residência dos progenitores, podendo para o efeito, solicitar duas testemunhas recenseadas na Freguesia.

Artigo 5.º — Candidatura