O apoio é composto por um cabaz de produtos de puericultura (alimentação, higiene e conforto) considerados essenciais e de primeira necessidade para o recém-nascido, podendo ainda ser adicionados outros apoios devidamente enquadrados, de acordo com o definido pelo executivo da Junta de Freguesia de Ega e aprovado em reunião do órgão, com a periodicidade que considere pertinente.
Artigo 4.º — Apoio
Vigente desde: 29/06/2023
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