Art.º 13 · Regulamento n.º 726/2024 — Sorteio dos espaços de venda

1 -O ato público para atribuição de espaço de venda será anunciado em edital, na página eletrónica do Município de Castro Verde e no "Balcão do Empreendedor" por um prazo mínimo de 20 dias para aceitar propostas:
2 -Da publicitação do procedimento, constarão os seguintes elementos:
1. a)Identificação da Câmara Municipal e da Comissão designada pela Câmara Municipal;
2. b)O local e a data limite para a apresentação de propostas;
3. c)Os requisitos de admissão ao sorteio;
4. d)O local, a data e a hora da praça;
5. e)A identificação dos espaços de venda, de harmonia com o disposto no artigo 11.º do presente regulamento;
6. f)Período pelo qual os espaços de venda são atribuídos;
7. g)O montante das taxas a pagar pela ocupação dos espaços de venda, com menção dos valores de acordo com as periodicidades de pagamento previstas no presente regulamento;
8. h)Documentação exigível aos candidatos;
9. i)Outras informações consideradas úteis.

Artigo 13.º — Sorteio dos espaços de venda