Artigo 45.º — Exercício da atividade de venda ambulante

Vigente desde: 05/07/2024

1 -A venda ambulante pode ser efetuada nas zonas e locais autorizados para o efeito pela Câmara Municipal.
2 -É proibida a venda ambulante à atividade comercial por grosso.

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Em vigor desde 05/07/2024