Art.º 52 · Regulamento n.º 726/2024 — Ocupação das lojas e bancas

1 -A ocupação com caráter de permanência das lojas e lugares no mercado municipal será feita em regime de concessão.
2 -Pela concessão, a Câmara Municipal receberá uma taxa mensal de acordo com o fixado no Regulamento de Taxas e Preços do Município de Castro Verde.
3 -O prazo de concessão, de renovação e as condições para proceder à denúncia serão definidos por deliberação da Câmara Municipal e constaram das cláusulas do contrato de concessão.
4 -As concessões serão efetuadas mediante procedimento administrativo de hasta pública, aberto para o efeito mediante deliberação da Câmara Municipal, pelo período não inferior a 20 dias, anunciado através de edital.
5 -A Câmara Municipal definirá as regras a que deverá obedecer o procedimento administrativo de hasta pública, nomeadamente, o dia, hora e local de abertura das propostas, as condições da adjudicação do direito de ocupação por concessão e outras que considere convenientes.

Artigo 52.º — Ocupação das lojas e bancas