Art.º 53 · Regulamento n.º 726/2024 — Locais de Venda

1 -São locais de venda nos mercados municipais:
1. a)As lojas - locais de venda autónomos, que dispõem de uma área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores;
2. b)As bancas - locais de venda situados no interior dos mercados municipais, constituídos por uma bancada fixa ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores;
2 -As plantas com a delimitação dos lugares de venda do mercado municipal serão aprovadas pelo Câmara Municipal, identificando as lojas e as bancas, a sua área, os produtos de venda e a respetiva disposição.

Artigo 53.º — Locais de Venda