- 1 -[...]
- 2 -A comunicação é feita através da plataforma digital referida no artigo 7.º, até 15 de julho tendo como referência o termo do exercício anual imediatamente anterior, encerrado a 31 de dezembro, e o prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES).
- 3 -[...]
Artigo 4.º — [...]
Vigente desde: 12/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2026