Artigo 3.º — Norma transitória

O disposto nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como a relação das autoridades ou entidades públicas às quais foram prestados serviços de publicidade institucional, mencionada na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º reporta-se, no ano de 2025, a serviços prestados após 8 de agosto de 2025.