O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ANEXO 1
320008772
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2026
O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ANEXO 1
320008772
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2026