- 1 -O presente regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão Social do Município de Castro Verde.
- 2 -O Cartão Social do Município tem como objetivo possibilitar aos agregados familiares ou indivíduos que vivam em situação comprovada de carência socioeconómica o acesso a bens e serviços que garantam uma melhoria na qualidade de vida e igualdade de oportunidades, onde se incluem, também, as melhorias habitacionais.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 05/07/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2024