Art.º 18 · Regulamento n.º 727/2024 — Instrução de processos pelos serviços municipais

1 -Dos procedimentos internos fazem parte a fase de instrução, de análise e de decisão do processo.
2 -Terminada a entrega dos documentos, a comissão de análise organizará os processos individuais, no período máximo de um mês, após a entrega da candidatura. Os respetivos processos integrarão os seguintes documentos;
1. a)O Requerimento e os documentos constantes no artigo 16.º;
2. b)Informação Social relativa às condições de acesso constantes no artigo 13.º
3. c)Se se verificar alguma situação de incumprimento dos requisitos/condições de acesso, esta deve ser comunicada ao requerente, dispondo este de 10 dias úteis para se pronunciar, sob pena de indeferimento do pedido.
3 -Concluída a instrução do processo, os pedidos considerados elegíveis transitam para a fase de análise, que deverá ter a duração máxima de dois meses, devendo constar a seguinte informação:
1. a)Relatório social sobre a situação socioeconómica e habitacional do agregado familiar;
2. b)Relatório técnico identificativo do tipo de intervenção necessária;
3. c)Dos processos individuais que transitam para a fase de análise, deverão ainda constar os seguintes elementos:
  1. i)Planta de localização do imóvel;
  2. ii)Memória descritiva das obras a executar e respetiva listagem;
  3. iii)Mapa de medições;
  4. iv)Estimativa orçamental.
4 -Além dos documentos constantes nos números anteriores, os processos poderão ser instruídos com outros documentos disponíveis nos serviços ou que, oficiosamente, se venham a obter noutros serviços.

Artigo 18.º — Instrução de processos pelos serviços municipais

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