Art.º 20 · Regulamento n.º 727/2024 — Contratualização

1 -Após deliberação da Câmara Municipal a autorizar a concessão do apoio, será formalizada a intervenção através de contrato.
2 -Do contrato deverá constar:
1. a)Identificação das partes;
2. b)Identificação do imóvel e respetiva qualidade do candidato (proprietário, comproprietário, herdeiro…);
3. c)As obras a executar e o respetivo valor;
4. d)A tipologia e/ou o valor do apoio ou comparticipação do candidato (caso exista);
5. e)As demais obrigações e direitos acordados entre as partes.
3 -No caso de existirem comproprietários ou de o candidato ter apenas um direito a uma herança indivisa, na qual se inclui o imóvel, os restantes contitulares devem assumir expressamente, no contrato, ou em ato avulso, que concordam com as obras de intervenção e autorizam a permanência do candidato no imóvel durante o prazo mínimo de dez anos após a execução dos trabalhos.
4 -Compete ao Município de Castro Verde desencadear o licenciamento ou autorização das obras, conforme os casos, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 20.º — Contratualização