Art.º 3 · Regulamento n.º 727/2024 — Requisitos

1 -Podem ser beneficiários do Cartão Social do Município os agregados familiares que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Ter residência comprovada de, no mínimo, dois anos no Concelho de Castro Verde;
2. b)O requerente ter idade igual ou superior a 18 anos;
3. c)Recenseamento obrigatório no Concelho de Castro Verde para os elementos com 18 ou mais anos de idade pertencentes ao agregado familiar;
4. d)O rendimento per capita do agregado familiar não pode ultrapassar 1.2 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), valor fixado anualmente por portaria governamental.
2 -Além dos casos referidos no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de abranger, a título excecional, outros beneficiários, sendo esta abrangência decidida em reunião de Câmara, mediante proposta devidamente fundamentada dos Serviços de Ação Social.

Artigo 3.º — Requisitos