- 1 -A adesão ao Cartão Social do Município, é feita através de preenchimento de requerimento próprio que se encontra disponível no Gabinete de Educação e Ação Social da Câmara Municipal de Castro Verde, nas Juntas de Freguesia do Concelho, ou no Site do Município.
- 2 -Todos os pedidos de adesão e renovação serão analisados pelos Técnicos de Ação Social, de acordo com a documentação entregue na instrução do pedido de adesão.
- 3 -A decisão de atribuição do Cartão Social do Município compete a Câmara Municipal, mediante a apresentação do parecer técnico emitido pelos Técnicos de Serviço Social.
- 4 -Em caso de deferimento do Cartão Social do Município, este será enviado para a morada do beneficiário.
Artigo 4.º — Adesão ao Cartão
Vigente desde: 05/07/2024
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Em vigor desde 05/07/2024