Art.º 13 · Regulamento n.º 728/2019 — Motivos de cessação

1 -Constituem causas de cessação imediata do Incentivo:
1. a)Falsas declarações;
2. b)Alteração favorável da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;
3. c)Desistência de frequência do curso de ensino superior;
4. d)Mudança de residência para outro concelho;
5. e)Não aproveitamento escolar.
2 -Nas situações previstas na alínea a), do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao candidato ou ao seu encarregado de educação, a restituição integral da importância paga, bem como o pagamento de uma coima até ao triplo do valor atribuído.
3 -A cessação do incentivo decorrente da alínea a), do n.º 1 veda a possibilidade de obter qualquer incentivo concedido pelo Município de Caminha.

Artigo 13.º — Motivos de cessação