O presente regulamento estabelece o regime de licenciamento do exercício das seguintes atividades:
- a)Vendedor ambulante de lotarias;
- b)Arrumador de automóveis;
- c)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos.