Art.º 37 · Regulamento n.º 728/2023 — Contraordenações e coimas

1 -São puníveis como contraordenações as infrações seguintes:
1. a)A venda ambulante de lotaria sem licença;
2. b)A venda de jogo depois da hora fixada para o início da extração da lotaria;
3. c)O anúncio de jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade;
4. d)A não exibição do cartão de identificação de vendedor ambulante de lotarias ou a sua exibição de forma incorreta;
5. e)O exercício da atividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora da zona nela indicado, bem como a falta de cumprimento das regras da atividade;
6. f)A realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, sem licença.
2 -A contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima de (euro)60 a (euro)120.
3 -As contraordenações previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 são puníveis com coima de (euro)80 a (euro)150.
4 -A contraordenação prevista na alínea e) do n.º 1 é punível com coima de (euro)60 a (euro) 300.
5 -A contraordenação prevista na alínea f) do n.º 1 é punível com coima de (euro)25 a (euro)200.
6 -A coima aplicada nos termos do n.º 4 pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social.
7 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 37.º — Contraordenações e coimas

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