Art.º 38 · Regulamento n.º 728/2023 — Processamento e aplicação de coimas

1 -Compete ao presidente da junta de freguesia o processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da junta de freguesia.
2 -Ao processamento das contraordenações é aplicável o Regime Geral das Contraordenações previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e sucessivas alterações legislativas.
3 -O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente capítulo constitui receita da Freguesia de Amor.

Artigo 38.º — Processamento e aplicação de coimas