O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos à data da instalação dos órgãos autárquicos da Freguesia de Guisande, nos termos da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março.
Para Constar e produzir os devidos efeitos legais, publica-se o presente Regulamento, aprovado pela Assembleia de Freguesia de Guisande, em sessão de 23 de abril de 2026.
23 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Guisande, Johnny Deivis.
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