Regulamento

Regulamento n.º 728/2026

Regulamento de Apoio à Natalidade ― Medida Kit Bebé.

Lei Habilitante

O Regulamento de Incentivo e Valorização da Natalidade da Freguesia de Guisande é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas i) e k) do n.º 1 do artigo 7.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio, sob a forma de cabaz, com o objetivo de incentivar a natalidade na freguesia de Guisande e de promover a integração e a proximidade local dos seus habitantes.

Artigo 3.º

Apoio à Natalidade

O incentivo à natalidade traduz-se na atribuição de um cabaz de puericultura no valor de 100 € (cem euros) por cada criança elegível.

Artigo 4.º

Beneficiários Elegíveis e Legitimidade

1 -São beneficiárias elegíveis todas as crianças residentes na freguesia de Guisande, no ano do seu nascimento/adoção ou no ano subsequente, e que preencham os requisitos constantes no artigo 5.º presente regulamento.
2 -Têm legitimidade para requerer o apoio previsto no presente regulamento:
1. a)Qualquer um dos progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O(a) progenitor(a) que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
3. c)O adotante da criança.

Artigo 5.º

Condições gerais da atribuição do apoio

1 -São condições cumulativas da atribuição do apoio que:
1. a)O(s) requerente(s) deve(m) residir e estar recenseado(s) na freguesia de Guisande;
2. b)A criança resida, efetivamente, com o(s) requerente(s).

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O apoio é requerido através de impresso próprio, a entregar na Junta de Freguesia de Guisande, e instruído, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança e, no caso de adoção, da decisão que decretou a adoção;
2. b)Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou outro comprovativo de morada (fatura da água ou luz).
2 -A Junta de Freguesia pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.
3 -O pedido é liminarmente rejeitado se não for instruído nos termos dos números anteriores e não for regularizado no prazo que for concedido para o efeito.

Artigo 7.º

Prazo de Candidatura

A candidatura deve ser apresentada até quatro meses após o nascimento ou adoção, sob pena de exclusão.

Artigo 8.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição do apoio, bem como qualquer decisão que deva ser proferida no âmbito do respetivo procedimento, é da competência do Presidente da Junta de Freguesia ou do Vogal a quem a competência for delegada.
2 -A atribuição do cabaz de puericultura é efetuada na sede da Junta de Freguesia, em data a determinar pelo Presidente da Junta ou pelo Vogal ao abrigo de delegação de competências.

Artigo 9.º

Regime Especial

1 -Atendendo à reposição da Freguesia de Guisande, nos termos da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, consideram-se igualmente abrangidos pelo presente regulamento os nascimentos/adoções que tenham ocorrido após a instalação dos órgãos autárquicos da Freguesia de Guisande e até à entrada em vigor do presente regulamento.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, excecionalmente, a candidatura pode ser apresentada no prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 10.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do(s) candidato(s) implica a revogação da decisão de atribuição do apoio e a devolução do apoio, sem prejuízo das demais consequências previstas na lei, designadamente quanto ao crime de falsas declarações.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão solucionados pela Junta de Freguesia.
2 -O presente regulamento pode ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exijam ou sempre que a Junta de Freguesia entender necessário e adequado.

Artigo 12.º

Publicidade e Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos à data da instalação dos órgãos autárquicos da Freguesia de Guisande, nos termos da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março.

Para Constar e produzir os devidos efeitos legais, publica-se o presente Regulamento, aprovado pela Assembleia de Freguesia de Guisande, em sessão de 23 de abril de 2026.

23 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Guisande, Johnny Deivis.

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