- 1 -São condições cumulativas da atribuição do apoio que:
- a)O(s) requerente(s) deve(m) residir e estar recenseado(s) na freguesia de Guisande;
- b)A criança resida, efetivamente, com o(s) requerente(s).
Artigo 5.º — Condições gerais da atribuição do apoio
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