Art.º 6 · Regulamento n.º 728/2026 — Candidatura

1 -O apoio é requerido através de impresso próprio, a entregar na Junta de Freguesia de Guisande, e instruído, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança e, no caso de adoção, da decisão que decretou a adoção;
2. b)Comprovativo do domicílio fiscal emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou outro comprovativo de morada (fatura da água ou luz).
2 -A Junta de Freguesia pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.
3 -O pedido é liminarmente rejeitado se não for instruído nos termos dos números anteriores e não for regularizado no prazo que for concedido para o efeito.

Artigo 6.º — Candidatura