Art.º 4 · Regulamento n.º 729/2018 — Normas para a cedência

1 -O autocarro só pode ser cedido às instituições legalmente constituídas e identificadas no Artigo 3.º
2 -A Junta de Freguesia cederá a viatura às instituições legalmente constituídas e identificadas no Artigo 3.º, gratuitamente, uma vez por ano, num raio de 50 km a partir da sede da Junta de Freguesia, salvo em casos excecionais.
3 -A viatura só poderá ser cedida desde que se destine a apoiar a concretização dos fins e objetivos estatutários das instituições, bem como o cumprimento dos seus planos de atividades.
4 -A cedência deverá ser feita de acordo com as seguintes preferências:
1. a)Interesse para a freguesia;
2. b)Entidade que, no ano em causa, tenha utilizado menos vezes a viatura;
3. c)Nos casos em que haja pedidos simultâneos de entidades para utilizar a viatura e que já tenham utilizado o mesmo número de vezes, prefere o pedido entrado em primeiro lugar nos serviços.

Artigo 4.º — Normas para a cedência