- 1 -O custo de utilização será fixado no Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Arcozelo.
- 2 -Terão também de suportar alimentação, alojamento e horas extraordinárias do motorista a que houver lugar nos termos da legislação aplicável, bem como o custo da utilização das portagens.
- 3 -As entidades utilizadoras da viatura satisfarão os encargos devidos na tesouraria da Junta de Freguesia de Arcozelo nos 5 dias úteis posteriores à receção do aviso de pagamento.
- 4 -A taxa de utilização sofre aumento de 100 % quando a quilometragem for inferior a 40 km.
Taxa de utilização
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Artigo 8.º — Custo de Utilização
Vigente desde: 29/10/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/10/2018