Art.º 17 · Regulamento n.º 729/2019 — Improcedência liminar da candidatura

1 -Para além das situações previstas nos artigos 10.º e 11.º, são causas de improcedência liminar da candidatura:
1. a)A apresentação da candidatura fora do prazo publicitada no anúncio de procedimento concursal;
2. b)A apresentação da candidatura sem instrução de todos os documentos ou nos termos exigidos no processo de concurso publicitado;
3. c)Quando o candidato não reúna os requisitos estabelecidos no artigo 6.º do presente regulamento;
4. d)Quando subsistirem dívidas referentes a rendas de habitação social ou outras, tendo como referência os últimos seis meses, para com o Município de Vila Nova da Barquinha, independentemente de ter caducado ou cessado o direito de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado.
5. e)O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar documentos considerados necessários à apreciação da candidatura, não dê cumprimento à notificação dentro do prazo fixado para o efeito;
6. f)O candidato e/ou agregado não reúnam as condições definidas no artigo 6.º;
7. g)A ininteligibilidade da candidatura.
2 -Os requerentes são notificados dos fundamentos da decisão de improcedência da candidatura através de carta registada.

Artigo 17.º — Improcedência liminar da candidatura