Art.º 107 · Regulamento n.º 729/2020 — Resíduos de construção e demolição

1 -Os RCD vazados do alto devem ser guiados por condutor fechado e recebidos em recipiente igualmente fechado.
2 -Os RCD e materiais de obra são sempre depositados no recinto afeto à obra, exceto quando são acomodados em contentores próprios na via pública, mediante autorização nos termos da Lei aplicável.
3 -Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, o produtor de RCD está obrigado ao cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março.
4 -O encaminhamento e deposição seletiva em operador legalizado, de resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia é da responsabilidade da câmara municipal e processa-se nas condições estipuladas no respetivo Regulamento RSU.

Artigo 107.º — Resíduos de construção e demolição