Art.º 65 · Regulamento n.º 729/2020 — Seguros de responsabilidade civil para instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis

1 -São fixados os seguintes montantes mínimos dos seguros de responsabilidade civil previstos na legislação aplicável (n.º 6 e n.º 7, artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de novembro; pelo Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de novembro e pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro e n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 422/2009, de 21 de abril), para as situações cujo licenciamento é municipal:
1. a)Projetistas:
  1. i)Instalações com capacidade = 10 m3 - 250.000 (euro);
  2. ii)Instalações com capacidade (maior que) 10 m3 e (igual ou menor que) 100 m3 - 300.000 (euro);
  3. iii)Instalações com capacidade (maior que) 100 m3 - 500.000 (euro);
2. b)Empreiteiros e responsáveis técnicos pela execução dos projetos:
  1. i)Instalações com capacidade = 10 m3 - 100.000 (euro);
  2. ii)Instalações com capacidade (maior que) 10 m3 e = 100 m3 - 500.000 (euro);
  3. iii)Instalações com capacidade (maior que) 100 m3 - 750.000 (euro);
3. c)Titulares da licença de exploração:
  1. i)Instalações com capacidade = 5 m3 - 100.000 (euro);
  2. ii)Instalações com capacidade (maior que) 5 m3 e = 15 m3 - 350.000 (euro);
  3. iii)Instalações com capacidade (maior que) 15 m3 e = 30 m3 - 750.000 (euro);
  4. iv)Instalações com capacidade (maior que) 30 m3 e = 50 m3 - 1.000.000 (euro);
  5. v)Instalações com capacidade (maior que) 50 m3 - 1.350.000 (euro).
2 -Para instalações cuja localização envolva elevado risco, os montantes definidos no número anterior são sempre os relativos às instalações de capacidade máxima.
3 -São consideradas situações de elevado risco, designadamente as instalações localizadas a menos de 200 m de estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde, lares de terceira idade, edifícios que recebem público e ainda instalações que em caso de acidente possam provocar danos ambientais graves, designadamente os localizados nas proximidades de linhas de água.

Artigo 65.º — Seguros de responsabilidade civil para instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis

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