Art.º 83 · Regulamento n.º 729/2020 — Deliberação e título da legalização

1 -A deliberação final do procedimento de legalização a que se refere o n.º 2, do artigo 81.º, é sempre precedida de vistoria municipal, a qual é sempre precedida do pagamento das taxas devidas.
2 -Caso da vistoria resulte a necessidade de efetuar obras de correção ou adaptação no edifício existente o interessado terá de elaborar os projetos correspondentes e a execução das obras é titulada por um alvará de obras de edificação cujo requerimento deve ser feito nos termos da legislação em vigor, seguindo-se o requerimento de autorização de utilização nos termos legalmente definidos.
3 -Caso da vistoria não resulte a necessidade de efetuar obras de correção ou adaptação no edifício, a deliberação final, que se pronuncia simultaneamente sobre as obras e a utilização do edifício, é titulada por alvará de autorização de utilização, com menção expressa de que o edifício a que respeita foi objeto de legalização.

Artigo 83.º — Deliberação e título da legalização