As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão decididas em reunião de Câmara Municipal.
Artigo 17.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 20/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2021