Regulamento

Regulamento n.º 73/2021

Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior

Capítulo I - SECÇÃO I

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de bolsas estudo a estudantes do ensino superior cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Sardoal, há pelo menos 1 ano, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo no território nacional com vista à obtenção do grau académico de licenciado, mestrado integrado ou curso superior profissional, devidamente homologados.

Artigo 2.º

Princípios

A atribuição das bolsas de estudo nos termos previstos neste regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da atividade administrativa.

Artigo 3.º

Objeto

A atribuição de bolsas de estudo por parte do Município de Sardoal tem como objeto:

a)Apoiar o ingresso e o prosseguimento dos estudos a estudantes com aproveitamento escolar que, por falta de condições económicas, têm dificuldades em continuar os estudos no ensino superior;
b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, contribuindo para a melhoria da qualificação profissional da população, promovendo um maior desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 4.º

Natureza das Bolsas

Entende-se como bolsa de estudo a prestação pecuniária de valor fixo, concedida anualmente pela Câmara Municipal, destinada à comparticipação dos encargos inerentes à frequência do ensino superior por estudantes economicamente mais vulneráveis do Concelho de Sardoal, num ano letivo.

1 -O número de bolsas e o valor a atribuir será decidido anualmente, pela Câmara Municipal de Sardoal.

Artigo 5.º

Modalidades de pagamento das bolsas

De acordo com a avaliação efetuada, o pagamento das Bolsas de Estudo será realizado em 10 prestações, realizadas preferencialmente com periodicidade mensal.

Artigo 6.º

Periodicidade das bolsas

A Bolsa de Estudo a atribuir por este Município tem periodicidade anual, pelo que, os interessados deverão formalizar a sua candidatura todos os anos, mediante entrega de formulário próprio e no prazo estabelecido para o efeito.

Artigo 7.º

Intransmissibilidade das bolsas

As Bolsas de Estudo atribuídas nos termos do presente regulamento são intransmissíveis.

Capítulo II - Procedimento de atribuição das bolsas de estudo

Artigo 8.º

Condições de candidatura

O procedimento para atribuição de bolsas de estudo é anual, sendo publicitado por edital a afixar nos locais de estilo, designadamente na Câmara Municipal de Sardoal, nas Juntas de Freguesia e na Página Eletrónica do Município.

1 -Poderão candidatar-se à atribuição das bolsas de estudo os alunos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Residir no concelho de Sardoal há pelo menos 1 ano a contar da data do edital;
2. b)O candidato com direito à bolsa de estudo deverá estar recenseado no Concelho de Sardoal, a partir do momento que atinja a maioridade;
3. c)Não possuir licenciatura ou outras habilitações equivalentes ao nível a que se candidata;
4. d)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior da candidatura de acordo com o presente regulamento;
5. e)Não possuir, por si, ou através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao Indexante dos Apoios Sociais, de acordo com o definido no artigo 12.º;
6. f)Esteja inscrito num mínimo de 36 ECTS, salvo nos casos em que, se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a concluir o curso;
7. g)Não se possa inscrever num mínimo de 36 ECTS por a isso obstarem as normas regulamentares referentes à inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso;
8. h)Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos: 36 ECTS;
2 -O período de candidatura decorrerá numa data a definir pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas pelos estudantes ou pelos encarregados de educação caso este seja menor, mediante o preenchimento de formulário próprio facultado pela Câmara Municipal de Sardoal, no prazo de 15 dias seguidos a contar da data de abertura das candidaturas.
2 -Os formulários de candidatura estarão disponíveis através da página eletrónica do Município, no domínio www.cm-sardoal.pt, bem como, no Balcão Único de Atendimento.
3 -Deverão fazer parte da candidatura o formulário devidamente preenchido, bem como, os seguintes documentos:
1. a)Apresentação dos documentos de identificação civil (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento);
2. b)Atestado de residência e de composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia, onde ateste a residência no Concelho de Sardoal há 1 ou mais anos;
4 -O candidato deve comprovar a situação socioprofissional de todos os elementos que constituem o agregado familiar, bem como dos elementos com idade igual ou superior a 18 anos, que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Estudantes - comprovativo de matrícula;
2. b)Trabalhador por conta de outrem - Fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação e respetivo recibo de vencimento;
3. c)Trabalhador independente - Fotocópia da declaração de IRS do ano transato (incluindo anexos) e respetiva nota de liquidação;
4. d)Reformado e pensionista - Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa do valor da pensão anual (total recebido no ano transato), ou declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação;
5. e)Desempregado - Declaração do Centro de Emprego (IEFP) comprovativa de inscrição para novo emprego, declaração da Segurança Social indicando o montante do subsídio atribuído, o início e o seu termo, ou declaração da Segurança Social comprovativa de não atribuição de subsídio e fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetivo documento de liquidação;
6. f)Beneficiário do Rendimento Social de Inserção - Declaração da Segurança Social a comprovar o montante atribuído;
7. g)Portador de deficiência - Atestado médico de incapacidade multiuso comprovativo do grau de incapacidade dos elementos do agregado familiar que apresentem deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho, igual ou superior a 60 %;
8. h)Doméstica/o - Quando na constituição do agregado familiar surja um elemento na situação de doméstica/o deve ser apresentada declaração da Segurança Social comprovativa dos descontos efetuados e respetivo montante ou a sua inexistência.
  Nas situações em que se verifique a inexistência de qualquer fonte de rendimentos por parte do agregado familiar deve ser, sempre que possível, apresentado um comprovativo de candidatura a um mecanismo de proteção social;
9. i)Comprovativo de matrícula em estabelecimentos de ensino superior;
10. j)Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para a atribuição de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior;
11. k)Declaração do estabelecimento de ensino frequentado no último ano letivo, que descrimine as disciplinas em que o estudante se inscreveu no ano letivo anterior, bem como as classificações obtidas;
12. l)Documentos comprovativos de encargos com habitação (renda, aquisição ou construção).
  Para além dos documentos enumerados no ponto anterior, poderão os Serviços da Câmara Municipal de Sardoal solicitar a junção de outros que considere necessário.

Artigo 10.º

Renovação de Bolsas

Têm direito à renovação de bolsas todos os estudantes, que foram contemplados com bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Sardoal no ano anterior à apresentação da candidatura e que cumulativamente cumpram na íntegra as normas do presente regulamento.

Artigo 11.º

Seleção e atribuição de candidaturas

1 -Mediante a seleção realizada pelo Serviço de Educação e Ação Social, caberá ao júri a decisão final de atribuição das bolsas.
2 -Os elementos do júri serão nomeados pela Câmara Municipal, sendo constituído por número impar, nunca inferior a três.

Artigo 12.º

Critérios de atribuição da bolsa

1 -A pontuação será calculada da seguinte forma:
P = RRPC + RPD + APR + DAF + RIrm
sendo que:
1. a)Rendimento per capita do agregado familiar:
  RRPC = [1 - RPC/IAS] x 50 pontos
2. b)Candidatos/as portadores/as de deficiência física, sensorial ou outra, nos termos legais em vigor, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada através de atestado de incapacidade passado por junta médica:
  Com Incapacidade - 3 pontos;
  Sem Incapacidade - 0 pontos.
3. c)Melhor aproveitamento escolar do candidato:
  APR = [(NF - 10) /10] x 30 pontos
4. d)Dimensão do agregado familiar, família numerosa:
  Por cada elemento pertencente ao agregado - 2 pontos.
5. e)Número de irmãos estudantes no ensino superior:
  Por cada irmão - 2 pontos.
  Legenda:
  P = Pontuação;
  RRPC = Resultado Rendimento Per capita;
  RPC = Rendimento per capita;
  IAS = Indexante dos Apoios Sociais;
  RPD = Resultado Portadores Deficiência;
  APR = Aproveitamento;
  NF * = Nota Final;
  DAF = Dimensão de Agregado Familiar;
  RIrm = Resultado número de irmãos no ensino superior.
2 -Os Resultados calculados no número anterior serão arredondados para a segunda casa decimal, sendo efetuados por excesso, caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e por defeito no caso contrário;
3 -Em caso de empate considera-se os seguintes critérios de desempate:
1.º Menor Rendimento per capita;
2.º Maior Nota Final;
3.º Maior Dimensão do Agregado Familiar.

Artigo 13.º

Cálculo do rendimento mensal per capita

RPC = [(RAL/12) - DM]/NAF e RAL = RAI - (IRS+SS)

Legenda:

RPC - Rendimento per Capita mensal;

RAL - Rendimento Anual Líquido (1);

DM - Despesas Mensais (2);

NAF - Número de pessoas que constituem o Agregado Familiar (3);

RAI - Rendimento Anual Ilíquido (1);

IRS - Total anual de IRS pago por todo o Agregado Familiar (4);

SS - Total anual pago por todo o Agregado Familiar à Segurança Social.

Notas

1 -Para o cálculo do rendimento do agregado familiar, são contabilizados todos os tipos de rendimentos (do trabalho, prediais, de capitais, pensões, subsídios, etc.) e de todos os elementos do agregado familiar. Quando aplicável, e se não for entregue o documento referente à Pensão de alimentos, será considerada a totalidade dos rendimentos do progenitor, como se pertencesse ao agregado familiar;
2 -Será considerado o valor da renda da casa ou a prestação bancária devida pela aquisição de habitação própria e permanente;
3 -Considera-se agregado familiar o definido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;
4 -Ao valor do IRS constante na declaração, será somado/diminuído o valor a pagar/receber, respetivamente, que consta na nota de liquidação.
5 -Média 12.º ano de escolaridade para os alunos que se candidatam pela 1.º vez ao ensino superior, ou média de todas as disciplinas feitas pelo aluno/a no Ensino superior, à data da apresentação da candidatura.

Artigo 14.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

1 -A apresentação da candidatura terá que ocorrer nos prazos fixados por despacho do Presidente da Câmara, o qual será publicitado mediante afixação de editais nos locais próprios, bem como na página eletrónica do município;
2 -Após a análise das candidaturas pelos serviços competentes é feita a seleção, que será publicada numa lista provisória;
3 -No prazo de dez dias a contar da data da publicação da lista provisória, poderá qualquer candidato/a reclamar da mesma, por escrito;
4 -Findo o período de reclamação, será elaborada a lista definitiva, devidamente fundamentada, a submeter à Câmara Municipal de Sardoal para deliberação.
5 -O pagamento da bolsa será precedido de comunicação oficial aos candidatos contemplados.

Artigo 15.º

Direitos e Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal:
1. a)Receber integralmente, e dentro dos prazos estipulados, as prestações da bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento;
2 -Constituem deveres dos bolseiros:
1. a)Prestar com veracidade todas as informações que lhes forem solicitadas;
2. b)Informar a Câmara, no prazo de 15 dias, da eventual mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;
3. c)Não proceder à anulação de matrícula ou desistência na continuidade dos estudos sem previamente informar a Câmara Municipal que analisa caso a caso;
4. d)Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias supervenientes à sua candidatura que alterem a sua situação económica.

Artigo 16.º

Exclusão e Sanções

1 -Constituem fundamentos para a não atribuição ou para a cessação da Bolsa de Estudo por parte da Câmara Municipal:
1. a)Desistência da frequência do curso superior;
2. b)Prestação de falsas declarações no processo de candidatura devida a inexatidão ou omissão;
3. c)Mudança de residência para fora do concelho;
4. d)A não participação, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, sempre que ocorram alterações relativamente ao que constava do processo de candidatura.
2 -As falsas declarações prestadas implicam a perda do direito à Bolsa de Estudo no ano letivo correspondente e à reposição das quantias que tenham sido recebidas indevidamente.
3 -A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.
4 -As falsas declarações, para além de fazerem incorrer o bolseiro na perda do direito à bolsa no ano letivo correspondente, determina a interdição de candidatura no ano letivo seguinte.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão decididas em reunião de Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o anterior, Regulamento n.º 613/2017 publicado no Diário da República a 11 dezembro.

Artigo 19.º

Regime transitório

Os candidatos à renovação da bolsa auferida no ano letivo 2019/2020, beneficiam de condição excecional de análise e de atribuição de bolsa de estudo até finalizarem o ciclo de estudos em que se encontram inscritos.

1 -Para os candidatos que se encontrem a instruir o processo de candidatura para efeitos de renovação, serão aplicados os requisitos previstos no artigo 8.º, com exceção da alínea e) do mesmo, sendo considerado para o efeito, o cálculo do rendimento mensal per capita até ao limite de 2 IAS.
2 -Os pretendentes à renovação da bolsa de estudo deverão instruir o respetivo processo de candidatura, dentro do prazo estabelecido para o efeito, com os documentos indicados no presente regulamento.

Artigo 20.º

Produção de efeitos

O presente regulamento produz efeitos para o ano letivo 2020/2021, inclusive, e anos letivos seguintes.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à publicação no Diário da República.

12 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Sardoal, António Miguel Cabedal Borges.

313879581

Artigo 9.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas deverão ser formalizadas pelos estudantes ou pelos encarregados de educação caso este seja menor, mediante o preenchimento de formulário próprio facultado pela Câmara Municipal de Sardoal, no prazo de 15 dias seguidos a contar da data de abertura das candidaturas.
2 -Os formulários de candidatura estarão disponíveis através da página eletrónica do Município, no domínio www.cm-sardoal.pt, bem como, no Balcão Único de Atendimento.
3 -Deverão fazer parte da candidatura o formulário devidamente preenchido, bem como, os seguintes documentos:
1. a)Apresentação dos documentos de identificação civil (bilhetes de identidade, cartão de cidadão ou certidão de nascimento);
2. b)Atestado de residência e de composição do agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia, onde ateste a residência no Concelho de Sardoal há 1 ou mais anos;
4 -O candidato deve comprovar a situação socioprofissional de todos os elementos que constituem o agregado familiar, bem como dos elementos com idade igual ou superior a 18 anos, que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Estudantes - comprovativo de matrícula;
2. b)Trabalhador por conta de outrem - Fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação e respetivo recibo de vencimento;
3. c)Trabalhador independente - Fotocópia da declaração de IRS do ano transato (incluindo anexos) e respetiva nota de liquidação;
4. d)Reformado e pensionista - Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa do valor da pensão anual (total recebido no ano transato), ou declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação;
5. e)Desempregado - Declaração do Centro de Emprego (IEFP) comprovativa de inscrição para novo emprego, declaração da Segurança Social indicando o montante do subsídio atribuído, o início e o seu termo, ou declaração da Segurança Social comprovativa de não atribuição de subsídio e fotocópia da declaração de IRS do ano civil anterior e respetivo documento de liquidação;
6. f)Beneficiário do Rendimento Social de Inserção - Declaração da Segurança Social a comprovar o montante atribuído;
7. g)Portador de deficiência - Atestado médico de incapacidade multiuso comprovativo do grau de incapacidade dos elementos do agregado familiar que apresentem deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho, igual ou superior a 60 %;
8. h)Doméstica/o - Quando na constituição do agregado familiar surja um elemento na situação de doméstica/o deve ser apresentada declaração da Segurança Social comprovativa dos descontos efetuados e respetivo montante ou a sua inexistência.
  Nas situações em que se verifique a inexistência de qualquer fonte de rendimentos por parte do agregado familiar deve ser, sempre que possível, apresentado um comprovativo de candidatura a um mecanismo de proteção social;
9. i)Comprovativo de matrícula em estabelecimentos de ensino superior;
10. j)Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para a atribuição de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior;
11. k)Declaração do estabelecimento de ensino frequentado no último ano letivo, que descrimine as disciplinas em que o estudante se inscreveu no ano letivo anterior, bem como as classificações obtidas;
12. l)Documentos comprovativos de encargos com habitação (renda, aquisição ou construção).
  Para além dos documentos enumerados no ponto anterior, poderão os Serviços da Câmara Municipal de Sardoal solicitar a junção de outros que considere necessário.