Art.º 11 · Regulamento n.º 73/2026 — Competência para a atribuição

1 -A decisão de atribuição dos apoios previstos no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, sob proposta do Presidente ou de Vereador, desde que tenha competência para o efeito.
2 -Os valores pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações conforme deliberação de Câmara Municipal.
3 -A Câmara Municipal apreciará, individualmente, todos os pedidos de apoio de acordo com os critérios estabelecidos no presente regulamento e determinará a concreta medida do apoio em função dessa avaliação, sempre tendo em conta as suas disponibilidades orçamentais.

Artigo 11.º — Competência para a atribuição