Art.º 17 · Regulamento n.º 73/2026 — Processo de inscrição

1 -As entidades devem apresentar o seu pedido de inscrição, via plataforma online, disponível em www.cm-idanhanova.pt
2 -O pedido de inscrição deve ser formalizado, quando aplicável, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Formulário de inscrição;
2. b)Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
3. c)Cópia do documento de identificação;
4. d)Cópia dos estatutos da entidade;
5. e)Cópia da assembleia de fundadores;
6. f)Cópia da publicação no Diário da República, ou da decisão, da atribuição de estatuto da entidade utilidade pública;
7. g)Cópia do registo central de beneficiário efetivo;
8. h)Cópia da ata da tomada de posse dos órgãos sociais, em funções, devidamente datada e assinada pelos órgãos competentes;
9. i)Comprovativo de não dívida à segurança social e às finanças ou autorização/consentimento para consulta da situação contributiva da entidade;
10. j)Documento bancário comprovativo da titularidade e NIB da conta bancária na qual a entidade receberá o apoio financeiro;
11. k)Declaração de início de atividade ou alteração;
12. l)Declaração de número de membros ativos, devidamente datada e assinada pelos órgãos competentes,
13. m)Relatório de atividades e contas, devidamente rubricados e assinados (último aprovado à data de inscrição);
14. n)Atas dos órgãos relativas à aprovação do relatório de atividades e contas;
15. o)Identificação de bens imobilizados;
16. p)Declaração sob compromisso de honra em como garantem o não duplo financiamento do plano anual de atividades;
17. q)Declaração sob compromisso de honra da veracidade e autenticidade de todas as informações e documentos submetidos.
3 -Sempre que se verifiquem alterações dos elementos constantes no n.º 2 do presente artigo devem as mesmas ser comunicadas ao Município de Idanha-a-Nova, na plataforma no prazo de 30 dias consecutivos.
4 -No caso das entidades não terem a sua situação atualizada, poderá o Município de Idanha-a-Nova notificá-las para a respetiva regularização, dispondo as entidades de um prazo de 10 dias úteis, a contar da data da respetiva notificação, para entrega dos documentos em falta, sob pena de não ser possível efetuar ou manter a respetiva inscrição.
5 -As entidades podem, por sua iniciativa, suspender ou anular a sua inscrição no cadastro mediante o envio de comunicação, devidamente assinada por quem tem poderes para outorgar, ao Município de Idanha-a-Nova.

Artigo 17.º — Processo de inscrição

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