Art.º 22 · Regulamento n.º 73/2026 — Critérios de atribuição de apoios não financeiros

1 -Os apoios não financeiros a atribuir pela Câmara Municipal de Idanha-a-Nova serão aplicados tendo em consideração os seguintes critérios/princípios orientadores:
1. a)Disponibilidade por parte do Município de Idanha-a-Nova dos apoios em análise;
2. b)Atividade de carácter oficial;
3. c)Continuidade da atividade;
4. d)Ordem cronológica de entrada dos pedidos na plataforma eletrónica.
2 -Os pedidos de atribuição deverão especificar a sua finalidade, localização e período de utilização.
3 -As entidades são responsáveis pela reposição do bem no estado em que se encontrava no momento da cedência.
4 -O não acatamento destas normas poderá implicar a recusa de satisfação de pedidos posteriores.

Artigo 22.º — Critérios de atribuição de apoios não financeiros