Art.º 25 · Regulamento n.º 73/2026 — Contratualização

1 -A contratualização dos apoios será efetuada do seguinte modo:
1. a)Apoio para a atividade regular - Através da celebração de protocolo/contrato, mediante minuta a aprovar pela Câmara Municipal;
2. b)Apoio ao investimento - Através da celebração de protocolo/contrato, mediante minuta a aprovar pela Câmara Municipal;
3. c)Apoio extraordinário - Por simples comunicação ou por protocolo/contrato, consoante a natureza do apoio.
4. d)Apoio não financeiro - Por troca de correspondência ou acordo por escrito entre as partes quando se trata de cedência do gozo ou fruição temporária a curto, médio ou longo prazo de terrenos, espaços físicos, edifícios, equipamentos municipais viaturas e máquinas.
2 -Todos os apoios financeiros inferiores ao montante de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros) ficam dispensados da celebração de protocolo/contrato., ficando apenas sujeitos à celebração de um acordo escrito simplificado.
3 -A forma de pagamento dos apoios financeiros fica definida no protocolo/contrato, com exceção do previsto no número anterior que será pago mediante as disponibilidades do Município de Idanha-a-Nova.

Artigo 25.º — Contratualização