Art.º 30 · Regulamento n.º 73/2026 — Incumprimento, rescisão e sanções

1 -O incumprimento das atividades ou investimentos, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no presente regulamento, constitui motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município de Idanha-a-Nova e implica a devolução dos montantes recebidos.
2 -No caso dos apoios não financeiros, a verificação do disposto no número anterior implica, ainda, a reversão imediata para a Câmara Municipal dos bens cedidos, sem prejuízo de eventuais indemnizações devidas ao Município pelo uso indevido e danos sofridos.
3 -O incumprimento das atividades ou investimentos, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no protocolo impede, ainda, a atribuição de novos apoios num período mínimo de 2 anos.

Artigo 30.º — Incumprimento, rescisão e sanções