Art.º 5 · Regulamento n.º 73/2026 — Tipologia dos apoios

1 -Os apoios municipais objeto do presente regulamento podem ter carácter financeiro ou não financeiro.
2 -Os apoios financeiros concretizam-se nas seguintes vertentes:
1. a)Apoio à atividade regular;
2. b)Apoio a investimento;
3. c)Apoio à realização de atividades extraordinárias;
4. d)Isenção ou redução de taxas municipais.
3 -A atribuição de valores pecuniários e os apoios não financeiros ficam condicionados à dotação orçamental inscrita no Orçamento e Grandes Opções do Plano para o efeito e às disponibilidades do Município de Idanha-a-Nova, respetivamente.
4 -A entidade prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º apenas poderá beneficiar de apoio não financeiro conforme definido pelo n.º 3 desse mesmo artigo, e nos moldes previsto no artigo 10.º, todos do presente regulamento.

Artigo 5.º — Tipologia dos apoios