Podem requerer o incentivo à natalidade:
- 1 -Um dos progenitores
- 2 -Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança vá estar/esteja confiada.
Artigo 3.º — Condições de Candidatura
Vigente desde: 29/10/2018
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Em vigor desde 29/10/2018