Artigo 24.º — Regra de contagem

Vigente desde: 18/09/2019

1 -Os prazos para pagamento não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.
2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/09/2019