Art.º 25 · Regulamento n.º 730/2019 — Prazos de pagamento das licenças e autorizações renováveis

1 -O pagamento das licenças renováveis faz-se, salvo se outro prazo resultar da lei ou regulamento, nos seguintes prazos:
1. a)Licenças superiores a um ano - até à data de emissão da respetiva licença;
2. b)Licenças anuais - de 2 de janeiro a 31 de março;
3. c)Licenças trimestrais - até ao dia 30 do primeiro mês do respetivo trimestre;
4. d)Licenças mensais - nos primeiros 10 dias de cada mês.
2 -Pode ser fixado prazo de pagamento diferente para as autorizações da ocupação precária de bens de domínio público ou privado municipal, a fixar no respetivo contrato ou documento que a titule.

Artigo 25.º — Prazos de pagamento das licenças e autorizações renováveis