Art.º 29 · Regulamento n.º 730/2019 — Outras consequências do não pagamento de taxas

1 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das taxas devidas pelas licenças renováveis previstas nos regulamentos municipais em vigor pode implicar ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.
2 -Salvo se for deduzida reclamação ou impugnação e prestada, nos termos da lei, garantia idónea, o não pagamento de taxas devidas ao Município constitui fundamento de:
1. a)Rejeição de quaisquer requerimentos dirigidos à emissão de autorizações;
2. b)Recusa de prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município;
3. c)Determinação de cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico.

Artigo 29.º — Outras consequências do não pagamento de taxas