Art.º 45 · Regulamento n.º 730/2019 — Atividades diversas

1 -São consideradas atividades diversas as seguintes:
1. a)Guarda-noturno;
2. b)Realização de acampamentos ocasionais;
3. c)Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão;
4. d)Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
5. e)Realização de fogueiras e queimadas.
2 -O exercício das atividades referidas nas alíneas a), b), d) e e) do número anterior que carece de licenciamento ou autorização municipal e o registo de máquinas de diversão estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento, regendo-se os respetivos procedimentos pelas disposições dos Regulamentos do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno no Município de Vila Nova de Gaia e do Regulamento do Licenciamento Municipal de Atividades Diversas.

Artigo 45.º — Atividades diversas