A Câmara Municipal pode propor à Assembleia Municipal, quando achar conveniente, a aprovação de outros coeficientes a integrar na fórmula prevista no n.º 1 do artigo 85.º, introduzindo por essa via outros fatores de política municipal.
Artigo 87.º — Alterações
Vigente desde: 18/09/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/09/2019