Art.º 96 · Regulamento n.º 730/2019 — Compensação em espécie

1 -Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se a câmara aceitar o pagamento em espécie, o promotor do loteamento deverá apresentar à Câmara Municipal a documentação comprovativa da posse do terreno a ceder nos seguintes termos:
1. a)Requerimento dirigido ao presidente da câmara onde esclarece a sua proposta, indicando o valor do terreno;
2. b)Planta de localização do prédio;
3. c)Levantamento topográfico do prédio atualizado, e, existindo, em suporte digital.
2 -O pedido referido no número anterior será objeto de análise e parecer técnico, que deverá incidir sobre os seguintes aspetos:
1. a)Capacidade de utilização do terreno;
2. b)Localização e existência de infraestruturas;
3. c)A possível utilização do terreno pela autarquia.
3 -Haverá lugar à avaliação de terrenos ou imóveis a ceder ao Município, sendo o seu valor obtido com recurso ao seguinte método:
1. a)A avaliação será efetuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;
2. b)As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
4 -As despesas correspondentes ao pagamento dos honorários do avaliador nomeado pelo promotor da operação urbanística serão assumidas por este.
5 -Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
1. a)Se o diferencial for favorável ao Município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
2. b)Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município.
6 -Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 3 não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do RJUE.
7 -A Câmara Municipal poderá delegar no presidente esta competência, que a poderá subdelegar em qualquer dos vereadores.
8 -O preceituado nos números anteriores é aplicável às situações previstas no artigo 50.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

Artigo 96.º — Compensação em espécie

Histórico de Alterações